Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linhas 846, 847-B e 848
Publicado em:15/04/2014
Processo nº:0186538-67.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso, Representante Do Consorcio Santa Cruz
Assunto:Falta de vistoria e de manutenção. Luz queimada, sem extintores de incêndio, problemas nos freios e bancos rasgados. Descumprimento de horários. Superlotação.
Vitórias:
Com a decisão, a empresa deverá:
- utilizar, nas linhas 846, 847-B e 848, ou em outras que vierem a substituí-las, veículos em bom estado de conservação, com a manutenção adequada e as vistorias anuais em dia, efetuando o registro dos veículos junto à SMTR;
- consertar as luzes de freio e ré, os extintores de incêndio, os limpadores de para-brisa e os mecanismos de trava das portas, trocar as luzes dos salões que estiverem queimadas, consertar os freios e trocar os bancos rasgados;
- colocar em circulação todos os veículos da frota determinados pela SMTR;
- pagar indenização individual aos consumidores pelos danos morais causados.